CABERJ, O QUE NÃO CONTARAM PARA VOCÊ

CABERJ, O QUE NÃO CONTARAM PARA VOCÊ

Por Raimundo Aben Athar

Recentemente, houve uma votação para aprovação das contas da CABERJ, a Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Estado do Rio de Janeiro, segundo a própria CABERJ, houve uma aprovação maciça dos segurados que votaram pela aprovação daquelas contas. A CABERJ "esqueceu" de dizer que, dos 10.391 segurados, aptos para votar, do plano mater, o plano dos “velhinhos”, apenas 1.198 votaram pela aprovação das contas, significando dizer que, 9.114, não foram às urnas, 61 votaram “não”e 18 votaram ou em branco ou anularam o voto.

A publicidade da CABERJ deveria ser assim: “UMA PENA, SOMENTE 11,5% DOS SEGURADOS, VOTARAM PELA APROVAÇÃO DE CONTAS DA CABERJ”. Vejamos a figura 1 a seguir:

                              Figura 1

           

            Creio que nem todos sabem quantos somos e como estamos distribuídos por faixa etária no plano MATER. Atentem para a figura 2, a seguir, vejam se não é mesmo o plano dos “velhinhos”. Infelizmente, “velhinhos”, ao que parece, que não se interessam pelo o que acontece no dia a dia de seu plano de saúde.

                                                 Figura 2

                               Fonte: Relatório CABERJ 2018 – disponível em https://www.caberj.com.br/documentos/Relatorios/2018/RelatorioAnual2018.pdf

            Sem dúvida, uma carteira de idade avançada e muito custosa, porém é a carteira dos velhinhos e velhinhas que contribuíram a vida toda e, na juventude, deixaram na CABERJ uma bela poupança e agora são obrigados a viver com o fantasma de um PLAEF, que a grande maioria dos 10.391 participantes do Plano Mater, não deve saber o que é. Explicando melhor: O PLAEF é uma espécie de “Intervenção do Banco Central”. No velho Banerj, tivemos duas, lembram?

Na CABERJ, o “Banco Central” é a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS e o PLAEF significa Plano de Adequação Econômico-Financeira, iniciado em dezembro de 2017, com o aval da ANS. Triste sina a nossa. Na juventude, Banco Central, na velhice, ANS.

Mas a quê a CABERJ precisa se adequar? E que “aval” é esse da agência fiscalizadora de planos de saúde? Vejamos, pois.

Vários motivos levaram a essa situação de a CABERJ precisar se adequar econômica e financeiramente. Um deles, foi a decisão famigerada de acordar um contrato com a Prefeitura do Rio de Janeiro, o qual, entre 2015 e 2016 fez elevar as despesas com custos médicos em R$ 152,1 milhões/ano ou quase R$ 13,0 milhões/mês. Saindo, tais despesas, em 2015, do valor de R$ 263,0 milhões para R$ 415,1 milhões em 2016. Enquanto que as receitas com contraprestação se elevaram, no mesmo período, em R$ 112,1 milhões. Um gigante déficit com operações de plano de saúde começava a se anunciar. Em 2016, tal déficit, foi de R$ 56,2 milhões e culminou com o cancelamento do contrato em março/abril de 2017.

Assim, em dezembro de 2017, a CABERJ chegou ao tal plano de adequação econômico-financeira. Mas o mal já estava feito...

O que levou a esta situação? Cálculos atuariais imprecisos? Alguém acha ser normal uma despesa num único ano se elevar em quase 58%? Tudo que li sobre este assunto aponta que não houve erro de ninguém. O “erro” foi somente do “sr. mercado”, o grande culpado por esse contrato. Contrato este que teve que ser “abatido em pleno voo” e que, se os cálculos atuariais estivessem corretos, seria um verdadeiro achado, pois o país em recessão e a CABERJ consegue um novo contrato. Que beleza, não é mesmo? Qual nada, em menos de um ano, os números do contrato indicam o quão pernicioso econômica e financeiramente foi/era este contrato. A prefeitura foi embora e quem ficou que pague a conta e... Aprove as contas.

O Plano Mater é um plano de autogestão, sem patrocínio algum. Até que os gestores da CABERJ resolveram colocar um “tempero” no negócio (o contrato com a prefeitura). O tal “tempero”, “azedou”, e deu no que deu. Levando-nos a um remédio chamado “PLAEF com o aval da ANS”.  Simples assim.

Não dá para entender tanta falta de participação dos integrantes (os velhinhos) do Plano Mater nas votações para aprovação de contas e nas eleições, afinal, trata-se de um plano que, se deixar de existir, será difícil alguma operadora nos aceitar nas mesmas condições e, se nos aceitar, será com um valor de mensalidade bastante aviltado. Com tudo isso, menos de 11% dos integrantes do plano Mater, instigados, provavelmente por amigos dos amigos, seguem aprovando contas que talvez desconheçam na realidade o que estão aprovando. Não tenho dúvida, a CABERJ precisa de um choque de gestão. São os mesmos que estão lá há muitos anos e nos levaram a esta situação.

Mas, afinal, o que aconteceu com a nossa CABERJ de 2015 até 2017? Deixemos para analisar 2018, depois de vermos estes três anos e começarmos a entender o que efetivamente está acontecendo.

Há vários indicadores econômico-financeiros que são largamente utilizados por analistas do mercado de operadoras de saúde. Vamos apontar apenas três deles, escolhidos por sua representatividade e importância por analistas de mercado. Tais indicadores foram analisados no período de 2015 até 2017.

Vamos “isolar” 2018 apenas para caracterizarmos de forma bem clara o que queremos demonstrar. 2018 foi um ano de melhora, mas tenham uma certeza: não foi por causa de eficiência da administração atual. Vejamos as análises:

Liquidez Corrente

Este indicador nos mostra a capacidade de pagamento da CABERJ a curto prazo. Aponta que, para cada R$ 1,00 de dívidas de curto prazo, quanto há de bens e direitos que se espera serem realizados (transformados em dinheiro) também no curto prazo. É um indicador que os analistas chamam de “quanto maior, melhor”. Vejamos a figura 3, a seguir:

Notem que em 2015, para cada R$ 1,00 de dívida de curto prazo, havia R$ 2,04 para honrar aquelas dívidas. Em 2016, o mesmo indicador diminui para R$ 1,33 para honrar as dívidas e em 2017, culmina com apenas R$ 0,84.

O Ativo de curto prazo da CABERJ desidratava a olhos vistos e, se não fosse, a quebra deste contrato, quem “quebraria” seria a CABERJ.

E contas aprovadas... E sem a participação maciça de quem na verdade banca a CABERJ, por 30, 40 e 50 anos. 

                                                 Figura 3

Rentabilidade do Ativo

O Ativo, sabemos, são os bens e direitos que a CABERJ possui. O Ativo é, na verdade, o patrimônio bruto das entidades, quando, deste patrimônio bruto, se diminui, as dívidas e obrigações, encontramos o que se denomina de patrimônio líquido, também conhecido tecnicamente como capital próprio. Em operadores de saúde, o patrimônio líquido é também conhecido como patrimônio social.

A rentabilidade do Ativo indica para o analista, quanto retornou em forma de lucro, para cada R$ 1,00 aplicado em bens e direitos (aqui, podemos também considerar como investimentos da CABERJ, no sentido lato da expressão). Trata-se de um indicador que também podemos aferir que, quanto maior melhor. Vejamos a figura 4:

                     Figura 4

Reparem que, no período analisado, os ativos da CABERJ diminuem em quase R$ 60,0 milhões (R$ 292,2 – R$ 179,6). A partir de 2016, o que era lucro, passa a ser prejuízo de R$ 54,7 milhões e outro prejuízo de R$ 55,3 milhões em 2017. Ou seja, em dois anos de contrato com a prefeitura “foram embora” R$ 110,0 milhões (R$ 54,7 milhões + R$ 55,3 milhões) dos cofres da CABERJ.

Em 2015, para cada R$ 1,00 investido em bens e direitos na CABERJ, retornou em forma de lucro menos de R$ 0,01 (se houvesse expressão monetária) ou, para quem preferir, uma rentabilidade pífia de 0,63% no ano. Em 2016 e 2017, a rentabilidade é negativa. Uma lástima. Um desastre se avizinhava e tome de contas aprovadas...

Sinistralidade

Este indicador compara as despesas assistenciais (pagamentos a médicos, clínicas hospitais etc.) com as receitas de contraprestações (os pagamentos que os segurados fazem à CABERJ). Indica a sinistralidade, ou seja, quanto da receita será destinada para cobrir as despesas, ou, se preferir, para cada R$ 1,00 pago pelo segurado, quanto se gastou de despesas. Este indicador, segundo os analistas de mercado, não deve ultrapassar 75,0% das receitas é um indicador que, quanto menor, melhor. É, talvez, o indicador mais importante, dos vários disponíveis, pois aponta o grau de eficiência da administração. Fácil identificar a agudez da crise, ocorrida, entre os anos de 2015 a 2017 que culminou com o tal PLAEF. Vejamos a figura 5, a seguir:

                                 Figura 5

Reparem, em 2017, a sinistralidade atinge 97,3%, significando dizer que, cada R$ 1,00 arrecadado, R$ 0,97 eram gastos com os médicos, exames, hospitais etc.  Com os R$ 0,03 restantes, a CABERJ precisava ainda pagar pessoal, despesas de comercialização, despesas administrativas etc. Enfim, uma situação muito preocupante e que nunca foi devidamente esclarecida de o porquê ter chegado a esse ponto.

O ano de 2018

Veio 2018 e, pelo que se lê nos relatórios, publicados pela atual diretoria da CABERJ, parece que tudo se transformou para melhor e que todos os problemas acabaram.

Ao contrário, é agora que os problemas precisarão de encaminhamento seguro e calcado em estratégias que considerem que somos uma operadora de saúde, sem patrocinador e que nos autogerimos. A aventura com outros planos, de forma perene, contaminou todo o Plano Mater, cujas pessoas efetivamente construíram este patrimônio para ter tranquilidade na velhice e não sobressaltos com PLAEF(s) ou intervenções brancas, a assombrarem nosso futuro no momento em que mais precisamos de assistência médica.

Vejamos alguns dados para serem transformados em informação e nos prepararmos melhor para as próximas decisões que o corpo de segurados, principalmente aqueles do Plano Mater deverão tomar ainda em 2019.

• De 2015 para 2018, o ativo (bens e direitos) da CABERJ diminuiu em R$ 63,8 milhões. Saindo de R$ 239,2 milhões em 2015 para R$ 175,4 milhões em 2018.
• As dívidas, obrigações, contingências e provisões aumentaram R$ 50,4 milhões. Estavam em R$ 74,6 milhões em 2015 e, em 2018, atingiram R$ 125,0 milhões. Notem que enquanto o ativo diminuiu em 26,7%, as dívidas e obrigações aumentaram em 67,6%
• Em 2018, houve VENDA de um Ativo Imobilizado, que gerou uma entrada líquida de Caixa da ordem de R$ 6,0 milhões. Também em 2018, houve a obtenção de um empréstimo no valor de R$ 10,0 milhões, perfazendo assim um total de R$ 16,0 milhões. Não fosse essas duas operações, a CABERJ não conseguiria pagar todas as suas obrigações em 2018.
• Em 2018, ano do empréstimo tomado ao Bradesco, foram efetuadas aplicações financeiras com o mesmo Bradesco, no total exatos de R$ 10,0 milhões, as quais, nunca existiram em anos anteriores. Algumas dessas aplicações são Títulos de Capitalização. Este fato pode indicar uma operação casada, aceita somente por entidades endividadas, as quais, sem outra alternativa, se submetem a tais condições. Notem: tomar um empréstimo de R$ 10,0 milhões e aplicar no mesmo ano outros R$ 10,0 milhões no mesmo Banco, parte em títulos de capitalização, que sabemos todos é um tipo de aplicação de menor rentabilidade.
• Registre-se ainda que parte das aplicações efetuadas junto ao Bradesco foram diminuídas das aplicações financeiras na Caixa Econômica Federal - CEF, resgatadas no seguinte Fundo de Investimento: FUNDO FIDELIDADE – RF-LP. Foram sacados deste Fundo, R$ 8,6 milhões. Isso mesmo, diminui-se aplicações na CEF e os recursos foram alocados em maioria no banco Bradesco, que coincidentemente havia emprestado R$ 10,0 milhões no mesmo ano de 2018.
• Em 2018, a CABERJ capitaliza a CABERJ INTEGRAL, em R$ 3,0 milhões, ou seja, R$ 3,0 milhões foram sacados do Caixa da CABERJ dos velhinhos para capitalizar uma empresa que provavelmente foi criada para ser outra CABERJ, pós plano MATER, afinal mais 20/25 anos, poucos de nós estará aqui para contar alguma história e por que devemos capitalizar uma empresa que pouco ou nada iremos desfrutar em resultados de equivalência patrimonial? Não há sentido, tampouco lógica, nesta estratégia que descapitaliza a CABERJ, a qual vive uma situação absolutamente desconfortável, para capitalizar outra empresa, ou seja, na verdade, apenas mais uma aposta dos gestores da CABERJ.
• O Fluxo de Caixa da CABERJ do ano de 2018, deixa claro que, se não fosse a venda de imobilizado no valor de R$ 6,0 milhões e o empréstimo no valor de R$ 10,0 milhões, a CABERJ teria que diminuir ainda mais suas aplicações financeiras de médio para longo prazo e comprometer alguns indicadores exigidos pela ANS para honrar todas as obrigações. Vejamos a figura 6:

     Figura 6

           

            Notas:

(1) Não inclui aplicações financeiras de liquidez mediata e imediata;

(2) As atividades operacionais da CABERJ, em 2018, consumiram Caixa em R$ 12,9 milhões. Assim demonstrados: Entradas operacionais: R$ 409,0 milhões – Saídas Operacionais: R$ 421,9 milhões.

(3) Esta atividade de Investimento gerou Caixa (mais entradas do que saídas) porque se vendeu imobilizados no valor de R$ 6,0 milhões, ainda que se tenha gasto R$ 3,0 milhões com capitalização da CABERJ INTEGRAL.

(4) Esta atividade de financiamento também gerou Caixa no valor de R$ 7,5 milhões, porém tudo por conta do empréstimo efetuado junto ao Bradesco no valor de R$ 10,0 milhões.

·      Considerações finais

É importante ressaltar que a melhora de alguns indicadores da CABERJ em 2018 e que vem sendo anunciada com alarde pela atual administração, não decorreu de eficiência, mas sim da redução drástica de despesas com o fim do contrato com a prefeitura. Ora, aquele contrato, que gerava mais despesas do que receitas, acabou em março/abril de 2017.  Evidente que o ano de 2018, teria por obrigação ser melhor.

·   Vejam como é fácil provar que foi a quebra do contrato com a prefeitura que “melhorou” os números da CABERJ: Nas peças contábeis publicadas em 2018, há uma redução de R$ 139,0 milhões nos eventos indenizáveis líquidos relativamente a 2017. Isso mesmo, R$ 11,5 milhões/mês deixaram de sangrar o Caixa da Caberj. Não se iludam, o superávit bruto de 2018, não foi gerado por salvadores, foi gerado pelo fim de um contrato pernicioso para a CABERJ, o qual, felizmente, deixou de existir.

·       As provisões técnicas, em 2018, elevaram-se em R$ 105,0 milhões, relativamente a 2017. Sinal claro de aumento de risco. Sinal claro também de exigências legais de proteção ao segurado. É o PLAEF mostrando a que veio. No ano de 2018, vimos que, reduziram-se despesas efetivas em R$ 139,0 milhões, contudo, as provisões técnicas elevaram-se em R$ 105,0 milhões. E elevaram-se porque diante do descalabro ocorrido com o famigerado contrato com a prefeitura, diversos de nossos limites precisaram ser redimensionados, alguns até com excesso de conservadorismo, mas necessários diante do quadro caótico que se instalou, aumentando sobremaneira os riscos de não atendimento aos limites legais.

·       O superávit bruto gerado decorreu da seguinte condição: as receitas foram reduzidas em R$ 54,0 milhões e os eventos indenizáveis em R$ 139,0 milhões. Deste superávit de R$ 85,0 milhões, acrescidos de uma variação positiva da provisão de eventos ocorridos e não avisados de R$ 9,4 milhões. geraram um superávit de R$ 94,0 milhões. Mas vejam, cerca de R$ 61,0 milhões em outras despesas (saídas de Caixa) levaram o superávit líquido para apenas R$ 33,0 milhões.

A CABERJ saiu da UTI e foi para o CTI. Não é mais o contrato com a prefeitura o problema. O problema agora são as sequelas, as quais permanecerão por algum tempo. Digamos que no passado, houve erro médico. Todavia, os mesmos médicos que erraram o diagnóstico em assinar o contrato com a prefeitura, ainda estão lá, agarrados aos seus cargos e tentando salvar um paciente, que tinha relativa saúde e ia bem e agora depende de aparelhos médicos para sobreviver.

O ano de 2019 será crucial para observamos o comportamento da CABERJ. Até quando, continuará obtendo empréstimos para honrar suas operações? Quantos ativos mais, precisará vender? As aplicações financeiras da CABERJ, sabemos todos, no total em 2018, de R$ 68,0 milhões. Eram R$ 88,0 milhões em 2015.

Não devemos nos iludir, somente a participação maciça do corpo de segurados pode mudar isso. Votem, participem, a CABERJ precisa e depende de todos nós, principalmente aqueles do Plano Mater.

O fim das anuidades, o Caixa do sistema CFC/CRC(s) e a participação efetiva do Contador em movimentos classistas.

O fim das anuidades, o Caixa do sistema CFC/CRC(s) e a participação efetiva do Contador em movimentos classistas.

Por Raimundo Aben Athar

No Senado Federal, qualquer cidadão que se cadastrar no portal e-Cidadania poderá propor a criação de uma lei ou alteração de uma lei já existente. É só acessar a página de “Ideias Legislativas” e clicar em “Enviar ideia”.

Em até 120 dias, as ideias que receberem apoio de 20 mil pessoas diferentes se transformam em uma Sugestão Legislativa, a qual será encaminhada para a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH).

A ideia legislativa será então discutida e debatida no Senado Federal e, ao final dos debates, os senadores elaborarão uma manifestação em relação ao projeto apresentado.

Produzirão, na verdade, um parecer, o qual, se for favorável, a “ideia legislativa” passa a tramitar no Senado como Projeto de Lei.

A ideia legislativa, de número 110.824, possuía, em 08.04.2019, 46.552 apoios. O autor da referida ideia legislativa é um Engenheiro e usou o seguinte argumento: “A obrigatoriedade de pagamento da anuidade de órgãos regulatórios como CREA, CAU, OAB, entre outros, somente onera o profissional e não agrega em nada para o desenvolvimento da classe. A ideia é que seja facultativo o pagamento somente da anuidade, não se estendendo para outros tipos de serviços como recolher ART, no caso de engenheiro”.

O último “local” da “Ideia Legislativa”, datado de 27/03/2019, estava na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa), aguardando designação de um relator. Maiores dados podem ser obtidos no sítio do senado federal:

https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/135620

Alguém lembra da contribuição sindical, na verdade o imposto sindical? Pois é, imaginarmos que a contribuição sindical, algum dia, deixaria de ser obrigatória, é a mesma coisa imaginarmos, em 2018, que entidades tão “poderosas” quanto OAB e CREA e outros, no futuro, deixarão de arrecadar anuidades obrigatórias em nome de suas respectivas classes. Mas, cabe lembrar, havia sindicatos poderosos e o “poder” de lobby no Congresso desses sindicatos, inclusive com vários deputados oriundos do movimento sindical, não evitou que a pressão da sociedade fizesse o seu papel, ou seja, transformaram o que era praticamente obrigatório e rendia bilhões aos cofres de mais de 15.000 sindicatos, em facultativo, e mais: com quase 100% dos trabalhadores não vendo motivos para alimentar, os sindicatos das inúmeras categorias que proliferaram no Brasil, alguns sindicatos, com mais ação político-partidária do que ações em defesa da respectiva classe.

Fato é que nenhum sindicato se preparou para a perda da obrigatoriedade do chamado imposto sindical.

Vários sindicatos, sem dúvida, deixarão de existir, alguns, pelo fato de que não são mesmo importantes, outros, pelo fato de que a percepção da classe é de que não são importantes. Vejam, há uma diferença abissal entre efetivamente não ser importante e ser percebido como não importante.

Um imposto sindical ou uma anuidade, sendo facultativa, será preciso que sindicatos e conselhos provem para seus filiados que merecem o esforço de mais um pagamento de um “tributo”, seja de que forma for.

Parece que os Conselhos que fiscalizam profissões e profissionais ainda não se deram conta que o mesmo movimento de classe que desobrigou de pagamento o imposto sindical, está acontecendo nos subterrâneos de cada classe profissional.

No Brasil atual, seja Advogado, Engenheiro, Médico ou Contador, vive-se um momento de muita cobrança e de muito mais preocupação com o dinheiro que a sociedade paga para manter quem nos governa, nos fiscaliza e, nos impõe tributos ou anuidades.

A grande questão aqui, não é somente o que se arrecada, mas, e principalmente, como se gasta o que se arrecada.

No caso da classe contábil, o sistema CFC/CRC é o responsável pela arrecadação, em 2018, nos 27 Estados da Federação, de cerca de R$ 260,0 milhões, dos quais 20%, ou cerca de R$ 52,0 milhões são imediatamente remetidos para o Caixa do CFC e 80% permanecem com os CRC(s) arrecadadores de cada Estado.

Seis (06) Conselhos Regionais da Federação Brasileira respondem por quase 70% da arrecadação do sistema CFC/CRC(s) a saber, São Paulo (29%), Minas Gerais (11%), Rio de Janeiro (10%), Santa Catarina (5,5%), Paraná (7,5) e Rio Grande do Sul (7,0%); os seis arrecadam R$ 182,0 milhões (182,0/260,0 = 0,70).

Em 2018, os R$ 260,0 milhões arrecadados, foram cobrados de 523.775 profissionais, entre Contadores e Técnicos e de 66.690 escritórios de Contabilidade entre Eireli(s) e outras formas de sociedades.

Tais recursos arrecadados devem prioritariamente serem usados para fiscalizar o exercício da profissão contábil, conforme art. 2º da lei 9295 de 1946 e também conforme o art. 6º, alínea f, da mesma lei, para regular acerca dos princípios contábeis, do Exame de Suficiência, do cadastro de qualificação técnica e dos programas de educação continuada e editar Normas Brasileiras de Contabilidade de natureza técnica e profissional. (Incluído pela Lei nº 12.249, de 2010).

De 2011 a 2017, sempre como fonte o sítio eletrônico do CFC, www.cfc.org.br e o “portal da transparência”, no mesmo sítio, entre registros (entradas), baixas e cancelamentos de profissionais da Contabilidade, o sistema CFC/CRC acumula um crescimento de profissionais, da ordem de 8,4% (2011 = 487.727 e 2017 = 528.552). Parece ser razoável concluirmos que, entre as entradas de profissionais e saídas por baixas e cancelamentos, tenhamos um crescimento da população de profissionais registrados, no período mencionado, da ordem de 8,4% ou de 40.825 profissionais registrados (tabela 1).

Contudo, reparem, no mesmo período, em média, as universidades brasileiras, públicas e privadas, “jogaram” no mercado, 332.938 concluintes, ou seja, em média, por ano, do período pesquisado, 47.562 Bacharéis em Ciências Contábeis em todo o Brasil foram formados.

A tabela 1 a seguir, ilustra a comparação entre o nº de profissionais registrados em 31.12, de cada ano, e os concluintes dos mesmos anos, dos cursos de Ciências Contábeis em todo o Brasil. Notem que são 332.938 concluintes, mas para haver, por exemplo, 528.552 profissionais cadastrados em 2017, significa inferir que ocorreram 292.113 baixas, cancelamentos ou desistências no mesmo período pesquisado, ou seja 41.730 profissionais/ano deixaram o sistema CFC/CRC(s) (292.113 divididos pelo período de 07 anos).

          Importante: os nºs de registrados e de concluintes são reais e estão à disposição de todos os leitores nos portais do INEP e do CFC, respectivamente. Entretanto, o nº provável de baixas, cancelamentos etc foi obtido por dedução, pois não há esta informação no portal do CFC, logo, o nº de baixas obtido, foi mera expressão algébrica (sd anterior + entradas – saídas = sd final) e, por óbvio, admite que TODOS os concluintes foram “capturados” pelo sistema, ou seja, se registraram nos CRC(s) de seus respectivos Estados.

A questão é: Quantos dos 47.562 concluintes foram efetivamente registrados, para, com suas anuidades, ajudar a girar a “roda” do sistema CFC/CRC(s)?

Vejam: Nos últimos 05 exames, em média, 42.118 estudantes e graduados prestaram o exame de suficiência, destes, 71,6%, em média, foram reprovados (confira na tabela 2, a seguir). Ora, como houve em média 47.562 concluintes (e este dado é oficial), é fácil concluir que um percentual significativo de concluintes não são capturados pelo sistema CFC/CRC(s). E não faltam motivos. Um deles é, sem dúvida, as reprovações nos exames de suficiência.

O exame de suficiência, sabemos todos, está longe de ser uma unanimidade e os resultados, a cada ano de análise, apontam Contadores, com dificuldades para serem aprovados na “prova do CFC”, que é prestada duas vezes por ano e sua aprovação é obrigatória para obtenção do registro. As tabelas 1 e 2 ilustram as questões aqui levantadas:

Tabela 1

Certamente a questão não é somente o fato de que não existe mais cursos de nível médio para Técnicos em Contabilidade. Não, não é. Há causas muito mais profundas que toda a classe contábil precisa discutir. Por exemplo, os valores das anuidades, por exemplo o elevado índice de reprovação no exame de suficiência, por exemplo, a inexpressiva, desde 2014/2015, retomada do desenvolvimento econômico. Há outras causas, mas fiquemos, por enquanto, com as causas citadas.

Tabela 2

Uma das preocupações que deverá ocorrer, caso a ideia legislativa, aqui discutida, se transforme em projeto de lei e a lei seja aprovada é o fato de que os Conselhos Regionais possuem uma relação Despesas com Pessoal / Receita Corrente Líquida (Receitas menos Fides e Cota Parte) que variam entre 45% e 60%, a depender de cada Conselho Regional, ou seja, para R$ 1,00 arrecadado em termos líquidos, em alguns Conselhos Regionais R$ 0,60 são para pagar Pessoal.

Assim, não havendo obrigatoriedade de pagamento de anuidades e deixando que a classe contábil perceba a importância de manter o sistema CFC/CRC(s),  decerto que as receitas serão, para usar um termo tão em voga, desidratadas e o cumprimento das atribuições, inerentes a um sistema representativo de classe, inclusive as despesas com folha de pagamento, ficaram bastante comprometidos.

Quando se fala em anuidade, para o profissional de Contabilidade, este valor pago é encarado como mais um imposto e, por isso, o pagante, imediatamente se pergunta: O que estou recebendo em troca?

Na Noruega, por exemplo, a carga tributária é de incríveis 43% do PIB daquele país, com um IDH de quase 0,95. Óbvio que com um IDH desses, o retorno para a população é percebido como excelente, posto que há educação de qualidade, saúde de qualidade, saneamento básico etc. Tudo pago pela própria população via impostos. A população paga essa elevada carga tributária, muito satisfeita. É assim no Brasil? É assim com as anuidades? Evidente que o agravamento de uma crise eleva esta lógica sobre o “que fazem com meu dinheiro?” a uma prioridade absoluta. todavia, já, em momentos de pleno emprego e Economia a pleno vapor, quase ninguém pensa na questão: "O que fazem com meu dinheiro?"

Assim, todo tributo, anuidade, inclusive, precisa ser “percebido” como uma coisa boa. A entrega, a devolução, do valor pago aos profissionais pagantes precisa ser percebida como algo bom e necessário e ninguém reclama ou poucos iriam reclamar. A contribuição sindical “acabou”, sem dúvida, por esta percepção ruim dos sindicalizados.

Façamos aqui o primeiro exercício de análise das informações que estão disponíveis no “portal da transparência”. São dados públicos, disponíveis a todos os profissionais da Contabilidade. Creiam, a única conotação aqui é a transformação de dados em informação útil à classe contábil.

A tabela 3, abaixo, indica as receitas realizadas, as despesas liquidadas, o superávit/déficit de execução orçamentária e o Caixa final em cada 31.12., desde 2010 até 2018, sempre como fonte da pesquisa, o portal da transparência do CFC que está à disposição de todos os Contadores do Brasil e que deve ser usado antes de que se lance aleivosias e se façam juízos de valor sobre pessoas de forma injusta e indecorosa. Todas as informações estão lá disponíveis. É preciso usar os dados observados e, como já enfatizei, efetivamente transformá-los em informações úteis para a classe contábil.

     Tabela 3

Para qualquer ente público, todo Contador sabe de cor (diacronismo) que o ente público prevê receitas e fixa despesas em igual valor da previsão. Para quê? Simplesmente para que as receitas correntes “cubram” totalmente as despesas correntes.

E a ordem é essa mesma, somente após a previsão é que o ente público pode fixar a despesa. O motivo disso é que os orçamentos devem ser equilibrados, ou seja, deve-se gastar, consumir o que se prevê arrecadar, às custas de quem sustenta os governos, os sindicatos, os conselhos etc.

Ora, claro está, que, pela tabela 3, os superávits de execução, estão a indicar que há arrecadações, as quais, consistente e recorrentemente, desde 2010 até 2018, superam os gastos fixados. Das duas, uma: Ou se erra feio na previsão dos valores arrecadados, ou se erra feio nos valores que serão consumidos ou pagos.

O saldo de Caixa e seus Equivalentes no CFC, no período analisado, apresentam expressivos saldos que sugerem exatamente o acúmulo, ao longo dos anos, de superávits de execução não utilizados em despesas correntes ou de capitais, estando a indicar evidentemente aplicações financeiras significativas ao longo dos anos da análise.

Notem, por exemplo, que em cada 31.12. de 2016, de 2017 e de 2018, o saldo de Caixa e seus equivalentes atingiram respectivamente o montante de R$ 62,0 milhões, R$ 84,2 milhões e R$ 92,4 milhões. É imediato indagar: Quais foram os valores médios de aplicações financeiras ao longo de cada mês de cada ano da análise? Ou, aqueles saldos em finais de período são atípicos, eventuais, extemporâneos e as aplicações somente ocorrem em grandes saldos em alguns meses do período?

A tabela 4, a seguir, nos ajuda a entender esta questão.

 

Tabela 4

A tabela 4 é de fácil entendimento, apenas para enfatizar: a coluna “aplicação financeira média”, refere-se a uma média MENSAL, significando dizer que, em cada mês, de cada ano da análise houve uma aplicação financeira média no valor informado na referida coluna. Vejamos: Se há receita financeira, por exemplo, em 2018, no montante R$ 6.226.924,50 (juros recebidos por aplicações financeiras) e admitirmos, como dizem os advogados, “ad argumentandum tantum”, uma taxa anual de juros pagos pelos bancos de 10% (exemplo para uso didático) significa dizer que aplicou-se durante todo o ano, em média, no mercado financeiro, o valor de R$ 62.269.245,00, os quais, renderam 10% de juros, que produzem a receita financeira de R$ 6,226 milhões.

Entretanto, os juros anuais de 2018 não foram de 10%. Esta taxa foi usada somente para facilitar o raciocínio espacial do leitor, foram, na verdade, conforme média obtida em Fundo de Investimento Financeiro - FIF(s) e Fundo de Aplicações em Quotas de FIF(s) – FIFQ, fundos estes conservadores por essência e que são ofertados pelos dois principais bancos públicos do país, ente 95% e 100%, do Certificado de Depósito Interbancário – CDI.  

A variação média de 100% da taxa CDI, em 2018, atingiu 6,42% e 95% dessa variação, resulta em 6,10%. Se obtido, 95% do CDI, a taxa anual de juros recebidos será de 6,10% e as aplicações financeiras médias no ano de 2018 seriam em média, conforme tabela 4, de R$ 102,0 milhões.

Se o CFC tivesse obtido 100% do CDI (6,42%), a aplicação financeira média seria de R$ 97,0 milhões para render juros de R$ 6,2 milhões (fácil entender: 6,42% de R$ 97,0 milhões iguais a R$ 6,2 milhões).

A tabela 5, a seguir, refere-se às receitas mensais do ano de 2018, discriminadas por categoria de receita. A receita financeira de agosto de 2018, o valor dos juros recebidos no total de R$ 622,8 (Seiscentos e vinte e dois mil e oitocentos reais) reflete uma aplicação mensal em torno de R$ 124,6 milhões. Isso mesmo R$ 124,6 milhões. O total anual das receitas financeiras soma exatamente os R$ 6,226 milhões até aqui tomados como exemplo.

Tabela 5

Dirão os mais conservadores que é preciso ter um elevado Caixa Mínimo Operacional - CMO para suportar pagamentos imprevistos e sazonais, inadimplências, etc, principalmente em área pública.

É verdade, os administradores públicos de finanças são muito conservadores e tendem a manter valores mais elevados para suportarem as chamadas variações de liquidez. Mas há limites evidentemente para este conservadorismo. 

Os administradores mais “ousados” mantêm um Caixa realmente mínimo, levando os recursos para o giro da empresa e não para o mercado financeiro, no caso de empresas privadas e porque não deveria ser assim em empresas públicas?

Os CMO(s) (Caixa Mínimo Operacional) funcionam, em regra, como um colchão de liquidez e suportam variações abruptas no fluxo de caixa para pagamentos inesperados, inadimplências elevadas etc.

O que vou apresentar a seguir é uma forma ultraconservadora de indicar o excesso do Caixa Mínimo Operacional no Conselho Federal de Contabilidade. Sempre lembrando: Todos os dados estão lá, disponíveis no portal da transparência. Transformar tais dados em informação é o objetivo deste trabalho. Vejamos:

Imagine se você usasse o Caixa final do CFC de cada ano de 2016, 2017 e 2018 (anos escolhidos aleatoriamente) para honrar TODOS os pagamentos, enfatizando, TODOS os pagamentos. Imagine mais: a absurda hipótese de que NÃO haverá receitas e, portanto, a tabela 6, abaixo, considera que o CFC usará, para honrar os gastos de cada ano, somente o saldo de Caixa e seus equivalentes, daí minha consideração de ser este modelo ultraconservador, pois não considera alguma receita. Servirá apenas para enfatizar que há mesmo excesso de recursos, estocados ao longo dos anos e, se você, Contador, não participar, não estudar, não indagar, todas as condições técnicas e puramente acadêmicas aqui demonstradas jamais serão de seu conhecimento.

Tabela 6

Notem que, somente com os recursos do Caixa, 100% dos pagamentos foram efetuados e ainda assim sobram valores significativos no Caixa. Não há aqui o que se discutir, nosso sistema CFC/CRC(s) é ultraconservador com a formação do Caixa Mínimo Operacional. Em 2016, somente o Caixa serviu para pagar todas as despesas e obrigações e ainda “sobrou” R$ 1,9 milhão. Em 2017, somente com o Caixa, honrou-se tudo que se devia e ainda sobraram R$ 24,9 milhões e em 2018, sobraram R$ 22,6 milhões.

Uma “sobra” no Caixa em 31.12.2018, de R$ 92,0 milhões, como em 2018, a uma anuidade média, por exemplo, de R$ 500,00, significa que 182.000 Contadores contribuíram com suas anuidades para que os recursos permanecessem estocados no Caixa e não aplicados com a classe contábil.

É este o nosso trabalho, contribuir e aconselhar para que, no futuro, não tenhamos o dissabor de vermos as anuidades do sistema CFC/CRC(s) deixando de existir, principalmente porque não há participação e movimentação da classe.

Vale lembrar, nas últimas eleições para renovação de 2/3 dos CRC(s), em 27 unidades da Federação, a oposição ganhou em apenas 04 Estados. Tal condição impõe concluir que, para tão expressiva vitória das situações, tudo deve estar correndo bem e tudo deve ficar como está, daí as vitórias esmagadoras. Mais: em 13 estados, São Paulo, inclusive, não houve chapas de oposição. Indago: Quantas plenárias você compareceu em seu Estado? Antes de desejar que o sistema acabe, é preciso se manifestar, é preciso participar, é preciso assumir responsabilidades, posto que não há dúvida alguma que fiscalizar a profissão, emitir normas e ajudar a desenvolver a ciência contábil junto com a Academia, são papeis importantíssimos a serem cumpridos pelo sistema CFC/CRC(s).

Somos todos profissionais de Contabilidade e vivemos talvez o momento mais delicado de nossas vidas profissionais e precisamos em maioria reformular nossas formas de atuar junto aos nossos clientes, principalmente para os profissionais que vivem em escritórios de contabilidade e mais operam como “longa manus” dos governos federais, estaduais e municipais, imersos em Gias, Declans, Caged(s), Sped(s) e E-sociais. guias para pagar e pasmem: Nada disso é Contabilidade. Nada. As plataformas digitais e as inteligências artificiais vão “engolir” tudo isso. Em breve.

Precisamos de união e de participação. Não tenha dúvida: Se você acha que não é valorizado, o culpado é você. O que você entrega? Relatórios de análises de prazos médios de estocagem, pagamentos e recebimentos? Relatórios sobre pontos de equilíbrio? Sobre estrutura de capital? Sobre orçamento de Capital? Sobre Capital de Giro? Já avaliou o goodwill de seu cliente? Nada disso? Somente produz guias e mais guias? Então, talvez seu cliente o veja somente como uma espécie de “fazedor” de guias para serem pagas e por isso não o valoriza mesmo. Ora, você é Contador, você é muito mais que um “fazedor” de guias. Produza suas guias, cumpra obrigações sociais e fiscais, mas produza também Contabilidade, pois é a Ciência Contábil que irá "salvá-lo" em um futuro próximo.

Quem decide quem fica no mercado é sempre o mercado. Reclamar de diluição de custo fixo (economia de escala) de outras empresas que utilizam as novas tecnologias, com plataformas digitais sofisticadas e portanto diminuem seus custos, não vai adiantar, o que vai adiantar é você reformular sua entrega de serviço, porque este serviço de preencher guias e fazer folha de pagamento está acabando, ou no mínimo se transformando.

No futuro, é certo que as “novas tecnologias” atuais ficam velhas e todo o mercado, no futuro, dominam-nas, até o surgimento de uma outra “nova tecnologia”. Lembram do celular como era em 1994? Poucos tinham acesso àquele aparelho. É assim que vai acontecer, mudam as máquinas e, junto, mudam os homens (termo genérico) que as operam.

Desde 2015, entrei no movimento classista e estou estarrecido como as mesmas pessoas se perpetuam e permanecem anos dentro do sistema para um trabalho absolutamente gratuito. E creia, por vários motivos, não é só porque eles gostam e se acostumam com este gostar, é também porque não aparece ninguém para destroná-los.

Se você Contador, não participar, não se mexer, não aprender a reivindicar, não aprender a exercer seus direitos com educação, com honestidade e fundamentalmente, respeitando quem tem uma opinião diferente da sua, este “status quo”, irá permanecer e haverá até possibilidade de não existir Conselhos de Classe, posto que o movimento contra anuidades começou e todo ano haverá quem levante essa bandeira, foi assim que aconteceu com o imposto sindical, quando os sindicatos acordaram, já era tarde.

Se há pessoas que usam o sistema apenas para terem status, um pouquinho de poder, precisam de visibilidade para se lançarem na política partidária, querem um “cartãozinho” com o cargo de vice-presidente, ou simplesmente um “abre portas”. Creia, sua omissão contribui para tudo isso e, como omisso, será fácil bradar contra o fim das anuidades e tirar nossa representatividade junto à quem realmente precisa, que é a classe contábil.

Entendo que todos nós somos profissionais da Contabilidade e precisamos sim, tanto dos sindicatos quanto dos conselhos. O que se precisa mais, a meu sentir, é de participação, é de atuação, é de cobrança, da classe contábil de todo o Brasil a quem dirige os Conselhos e o CFC e os sindicatos.

Como em quaisquer situações que enfrentamos em nossas vidas, há situações que aplaudimos e situações que vaiamos. Nenhuma entidade, nenhum governo, nenhum órgão de classe, somente possui cabideiros e pelegos, há em todos eles o “joio e o trigo” e somente a participação, a atuação de cada um é que traz a definição e não somente a percepção de quem realmente é “joio” e de quem realmente é trigo”.

No caso de sindicatos e conselhos, praticamente são os mesmos, as mesmas pessoas, ou o mesmo grupo que tentam se eleger em cada eleição. Permanecem décadas no poder e em grupos de poder, apenas um pensa, os demais apenas seguem. Ou, como diz Walter Lippmann: "Quando todos pensam igual, é porque ninguém está pensando".

Se você, Contador, não participa das decisões do seu sindicato e do seu conselho de classe, como reclamar e exigir que as coisas mudem?

Procure realmente ver o que você concorda e o que você discorda, o importante é que o Brasil vive e respira a plenitude do estado democrático de direito, há liberdade de expressão e há fundamentalmente democracia. Posso garantir, no sistema CFC/CRC(s) ninguém lhe tira a voz, salvo se você não quiser usá-la por algum motivo.

O RIO PREVIDÊNCIA E A PREVI-BANERJ - BREVES CONSIDERAÇÕES

O RIO PREVIDÊNCIA E A PREVI-BANERJ - BREVES CONSIDERAÇÕES

(artigo originariamente publicado em dez/2016)

Por Raimundo Aben Athar

1 - Introdução

O Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RioPrevidência , criado pela Lei Estadual nº 3.189, de 22/02/99, e regulamentado pelo Decreto nº 25.217, de 17/03/99, é uma autarquia do Estado do Rio de Janeiro – ERJ,  com a finalidade de arrecadar, assegurar e administrar recursos financeiros e outros ativos para o custeio dos proventos de aposentadoria ou reforma, das pensões e outros benefícios, concedidos e a conceder a servidores estatutários e seus beneficiários, pelo Estado do Rio de Janeiro, suas Autarquias e Fundações, bem como aos ex-participantes e ex beneficiários da Caixa de Previdência dos Funcionários de Sistema Integrado BANERJ – PREVI-BANERJ, e aos antigos beneficiários dos Planos de Incentivo à Aposentadoria II, III, IV e outros instituídos pelo BANERJ e subsidiárias. Referida lei, dispõe em seu artigo 13

“Fica o Poder Executivo autorizado a incorporar ao patrimônio do Rioprevidência os seguintes ativos:

(...)

III – os saldos das contas correntes A e B originadas do empréstimo concedido pela Caixa Econômica Federal para o financiamento, a título de ajuste prévio, de obrigações decorrentes da liquidação extrajudicial da Previ-Banerj, para com os ex-participantes e ex-pensionistas desta e eventuais obrigações pecuniárias de responsabilidade do Banco do Estado do Rio de Janeiro S.A. – Banerj, assumidas pelo Estado, decorrentes da liquidação extrajudicial deste;

IV – recursos financeiros e outros ativos oriundos do patrimônio da Previ-Banerj;”

Os recursos financeiros da Conta “A”, referentes ao empréstimo concedido pela Caixa Econômica Federal – CEF, para financiamento, a título de ajuste prévio, das obrigações decorrentes da Liquidação Extrajudicial da PREVI – BANERJ, por força do Contrato de Assunção de Obrigações em Negócio Jurídico com o Banco do Estado do Rio de Janeiro, devem ser utilizados, exclusivamente, para garantia dessas obrigações, ficando segregado dos ativos mencionados no item anterior. No caso de insuficiência dos recursos da Conta “A”, para pagamento das obrigações mencionadas neste item, a responsabilidade pelo aporte suplementar desses valores será do Tesouro Estadual;

O Rioprevidência, como entidade gestora, tanto do regime próprio de previdência social do Estado, quanto das obrigações dos ex-participantes da PREVI – BANERJ, providenciará a segregação das contas e providenciará também a contabilização própria e específica para cada uma delas.

Minha linha de raciocínio é de que a conta A somente poderia ser utilizada, exclusivamente para a PREVI-BANERJ, enquanto tivesse saldo e, somente quando os recursos de esgotassem , é que o Tesouro do ERJ, por força de lei, assumiria os pagamentos. 

Como veremos adiante, não foi isso que ocorreu.

2 – Recursos recebidos para a conta A e parte da conta B

                Quando da renegociação da dívida pública estadual com a União, o Estado do Rio de Janeiro, mediante assinatura do Segundo Termo Aditivo ao Contrato da Abertura de Contas, obteve, por clausula contratual, a disponibilização da Conta “A” e de parcela da Conta B como ativos do Rioprevidência, via títulos públicos federais (Certificados Financeiros do Tesouro – CFT, com liquidações mensais).

Nesta discussão vamos nos ater basicamente à conta A.

Em outubro de 1999, data da assinatura do termo aditivo, foram acordados os seguintes valores para emissão dos títulos CFT(s) com juros de 6%aa mais variação do IGP-DI, resgatáveis mensalmente para capitalizar o Rio Previdência e pagar os ex-funcionários do Banerj, ou seja, vale lembrar: não somos pedintes de nada, “pagamos” para termos o direito de nossas aposentadorias. Vejamos o acordo:

Quantidade de títulos	Vencimento	Valor (R$)
798.287 (1)	15.12.2001	798.287.000,00
2.500.889 (2)	15.12.2014	2.500.889.000,00
4.196.316 (3)	15.12.2014	4.196.316.864,21
Total		7.495.492.864,21
Fonte: Portal da transparência – contas de gestão 1999

1)     e  (2) – Específicos  PREVI-BANERJ para capitalização do Rioprevidência – conta A

(2)     Também para capitalização do Rioprevidência, mas com antecipação dos royalties do petróleo  - liberação excepcional – conta B

A seguir, o fluxo NOMINAL dos títulos acima, portanto sem o IGP-DI, a serem recebidos no Caixa do Rioprevidência, para pagamento de todos os inativos do ERJ e da Previ-Banerj conforme lei 3189. Há ainda outros detalhes dessa operação, os quais, neste momento, não são relevantes para o que queremos demonstrar, no entanto, é preciso esclarecer que, ao longo de todo este processo, em nenhum momento, o ERJ nos tratou como uma parte dos servidores oriundos de uma empresa sociedade anônima de economia mista com o ERJ maior acionista. Ao contrário, nos tratou muito mais como “pessoal do Banerj que precisava ser salvo” e, portanto, devemos agradecer por tudo que foi e está sendo feito e não devemos reclamar de nada. É preciso lembrar que, no meu sentir, para que ocorresse a venda do BANERJ, pagamos nós funcionários e outra parte, o povo deste Estado. 

Bem, vejamos os fluxos nominais de recursos, lembrando que o quadro abaixo NÃO apresenta os valores corrigidos até a data do efetivo recebimento, momento pelo qual, transformam-se em receitas do Rioprevidência:

Ano	Rendimentos Nominais R$
2000	1.260.804.678,26
2001	1.211.411.082,76
2002	773.556.935,00
2003	747.477.742,12
2004	721.398.549,24
2005	695.319.356,36
2006	669.240.163,47
2007	643.160.970,59
2008	617.081.777,71
2009	591.002.584,83
2010	564.923.391,95
2011	538.844.199,07
2012	512.765.006,19
2013	486.685.813,31
2014	460.606.620,42

                                                               Fonte: Portal da transparência – 1999

3 – Da situação do Rioprevidência – assunção da PREVI-BANERJ

                A bem da verdade não fosse a conta A e parte da conta B, o Rioprevidência sequer começaria suas atividades por absoluta falta de recursos. O déficit previdenciário no primeiro ano de sua criação atinge o valor de R$ 25,0 bilhões e, quatro anos depois, praticamente dobra de valor. Vejamos o quadro abaixo que nos ajuda a ilustrar a situação que queremos demonstrar, qual seja, o Rioprevidência nasceu podre e de podre caiu por absoluta falta de uma administração correta. Vejamos a situação previdenciária de 2000 a 2003:

                Em 2002, o Rioprevidência recebe mais R$ 379,0 milhões em ELETS, isso, aquelas mesmas que serviram como pagamento para a venda do Banco Banerj e tais valores incorporam-se ao patrimônio do Rioprevidência. A partir de 2003, uma série de antecipações de recebíveis, malabarismos jurídicos, contábeis e financeiros serão efetuados na tentativa de manter o Rioprevidência de pé até culminar com o decreto de estado de emergência.

            A seguir, tentarei demonstrar, somente no período de 2000 a 2003 (apenas para não apresentar tabelas extensas até o ano de 2015) como o ERJ, usou recursos, os quais em tese, eram exclusivos da PREVI-BANERJ para pagar TODOS os seus inativos. Vejamos:

                Com exceção do ano de 2001, nos demais anos, cerca de 44% do valor da receita com CFT(s) é “exclusivamente nosso”, ou seja, oriundos da PREVI-BANERJ. Em 2001, cerca de 60% é “nosso”. Agora, reparem: Em todos os anos, o ERJ aporta valores expressivos para pagar seus inativos e despesas administrativas da próprio Rio previdência e “utiliza” recursos que seriam por lei somente para “uso” do pessoal oriundo da PREVI-BANERJ. Atentem: em 2000, 44% de R$ 1,4 bilhão, dá  cerca de R$ 607,0 milhões e “usamos” apenas R$ R$ 244,3 milhões. O saldo, deveria estar em “nossa c/c”. Em 2001, a situação é mais flagrante ainda, pois 60% de R$ 1.5 bilhão, dá R$ 884,0 milhões. Como em 2001 recebemos somente R$ 284,4 milhões, teríamos mais um valor somado para nossa conta corrente. No final de 2001, sem correção alguma, nosso saldo estaria em R$ 962,3 milhões, assim demonstrados: [(607-244,3) + (884-284,4)]. E o que acontece? Tudo é consumido juntamente com os inativos do ERJ. Tal procedimento será repetido nos anos seguintes.

4 – Considerações Finais

            Há ainda que analisarmos as questões jurídicas e as consequências do porquê das contas não seguirem (parece que isso não aconteceu) uma conta corrente própria para PREVI-BANERJ-CTA A, como preconiza a lei de criação do RioPrevidência e também o porquê de que as despesas da PREVI-BANERJ vêm/foram classificadas em OUTRAS DESPESAS CORRENTES, quando o correto seria nos considerar como inativos do ERJ que somos, ainda que oriundos de uma S/A. Aliás, a lei de criação do Rioprevidência nos torna iguais.

            É preciso uma análise jurídica e financeira desses efeitos para que nossos direitos possam ser preservados e que nossas entidades de classe se apoderem desse conhecimento técnico para, nas mesas de discussões com políticos da ALERJ e dirigentes do ERJ, estas condições e situações possam ser exploradas.

            Penso sinceramente que, num grande fórum, com todas as entidades representativas da nossa classe presentes, devemos debater tais questões e prepararmos um documento técnico, mas juridicamente bem fundamentado.

Um fraterno abraço a todos.

Prof. Raimundo Aben Athar

Último cargo no Banerj – Gerente Geral de Controladoria e Finanças

Depro: 5.923.4